Projeto de lei da câmara pode tornar obrigatório plantão de farmácias em São Lourenço
A Câmara de São Lourenço aprovou em primeira votação na tarde desta segunda-feira (29.04) o projeto de lei 2927/2019, que regulamenta o sistema de rodízio para plantão de farmácias do município. O texto, enviado pela pleo Poder Executivo, ressalta que o objetivo é oferecer “atendimento ininterrupto à comunidade”. Ainda segundo a Prefeitura, atualmente as drogarias funcionam até 22 horas, “deixando a população desguarnecida após esse horário até o dia seguinte”.
O projeto pretende substituir a Lei Municipal 2575/2002, atualizando as regras constantes na legislação em vigor. A medida prevê multa para os estabelecimentos que não se adequarem ou desobedecerem a escala de plantão. Caso o documento seja aprovado, a fiscalização será feita pelo próprio Poder Executivo. O texto entrará em votação final nas próximas sessões ordinárias.
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