Câmara de São Lourenço aprova emenda que permite a continuação do Tiro de Guerra na cidade.
Na sessão de segunda-feira (13 de novembro), devido a presença do povo em massa na câmara para exigir providências dos vereadores no caso das supostas licitações fraudulentas do SAAE, com aprovações de CP e CPI'S uma votação quase passou despercebida.
A aprovação da proposta de emenda à Lei Orgânica 55/207. Ao acrescentar o parágrafo 5º ao artigo 27, o texto autoriza expressamente o Poder Executivo a celebrar convênio com o Ministério da Defesa para o custeio da moradia de militares.
O objetivo da emenda é manter o Tiro de Guerra em São Lourenço, dando à Prefeitura a legalidade necessária para efetuar o pagamento do aluguel da residência do Chefe de Instrução, já que tal repasse não era previsto em lei. A instituição está na cidade há 75 anos, desde 1942.
O documento havia passado por uma primeira apreciação na semana passada e, mais uma vez, todos os 13 vereadores se mostraram favoráveis à matéria. O advogado da Câmara, Iago Pereira de Carvalho, explica o motivo do texto ter sido avaliado em etapas: “As propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal possuem um processo legislativo diferenciado, previsto na Constituição Federal, que consiste na votação em dois turnos, respeitando-se um interstício mínimo entre eles. Em ambos é necessária a aprovação de 2/3 dos vereadores."
O advogado da Casa também esclarece que a medida não precisa ser sancionada pela prefeita Célia Cavalcanti para começar a valer, já que se trata de uma modificação na Lei Orgânica. “O texto entrará em vigor a partir do momento em que for publicado”, conclui.
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